O Registro de Pessoa Jurídica é destinado a todos os estabelecimentos privados, públicos e filantrópicos que possuem a atuação de profissionais de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional.
1 – DOCUMENTOS PARA REGISTRO
Requerimento de registro de pessoa jurídica
Anexar ao requerimento:
- Cópia do Contrato Social e suas alterações ou Requerimento de Empresário ou Estatuto ou Lei de criação;
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2 – TAXAS e anuidade:
Para a solicitação de registro de pessoa jurídica é cobrado a taxa de inscrição, o certificado de registro e a anuidade proporcional ao mês do registro:
Taxa de Registro: R$ R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais)
Certificado de Registro: R$ 95,00 (noventa e cinco reais)
Anuidade Pessoa Jurídica: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
3 – ISENÇÃO DE TAXA E ANUIDADE
Estão isentos do pagamento de taxas e anuidades:
1 – Instituições públicas e filantrópicas;
2 – Filiais, cuja a matriz esteja registrada no CREFITO-15;
3 – Empresas privadas que comprovarem registro em conselho de classe da atividade fim;
4 – PRAZO:
A conclusão do processo de solicitação de registro de pessoa jurídica se dá até 15 dias uteis a partir do pagamento da taxa.
5 – COMO SOLICITAR:
O registro de pessoa jurídica pode ser solicitado por correio eletrônico ou diretamente na sede do CREFITO-15:
Correios eletrônico:
Enviar cópia dos documentos e requerimentos preenchidos, datados e assinados de forma digitalizada (escaneados) para o e-mail: [email protected]. (Não será aceito foto do documento).
Na sede do CREFITO-15:
Comparecer na sede do CREFITO-15, com agendamento realizado previamente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, levando o requerimento e todos os documentos especificados acima.
Via Correios:
Enviar por AR (aviso de Recebimento) envelope endereçado ao CREFITO 15: cópia de todos os documentos especificados acima. Caso falte algum documento, o requerimento será indeferido.
Para maiores informações:
Email: [email protected]
Tel. (27) 3227-6616
Prazo de 25 dias para o processo ser finalizado,o processo começa a contar à partir do pagamento do boleto.
– TAXAS
Segunda via certificado: R$95,00
Segunda via DRF: Gratuito
– A documentação pode ser encaminhada via e-mail:
Formulário 2ª via de Certificado de Registro
Para esta solicitação, deve-se encaminhar o Requerimento de Atualização DRF assinado pelo responsável legal e técnico informando os profissionais que atuam no local, sempre que houver uma alteração ou quando vencer a DRF anterior.
DOCUMENTAÇÃO
REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO – CONSULTÓRIOS, EMPRESAS E CADI
REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DRF – HOSPITAIS
Prazo para recebimento da DRF: 15 dias úteis
[email protected]
REQUERIMENTO DE BAIXA DE REGISTRO PJ
Para cancelamento de Inscrição de Pessoa Jurídica é necessário o envio dos seguintes documentos:
1 – Requerimento devidamente preenchido e assinado;
2 – Certidão de Baixa de inscrição no CNPJ OU Cópia do Distrato Social OU Requerimento de Empresário referente a “extinção” registrado na Junta Comercial;
3- Certificado de Registro de Empresa emitido pelo CREFITO 15 original OU Boletim de Ocorrência em caso de perda, furto e extravio de documento;
OBS1: No caso de empresas que encerraram apenas as atividades de fisioterapia e/ ou terapia ocupacional (empresa não extinta) poderá ser encaminhado a alteração do Contrato Social da empresa com a exclusão das atividades e o CNPJ sem os CNAE’s: “Atividade de fisioterapia” e/ou “Atividade de terapia ocupacional”;
OBS2: No caso de perda e extravio do certificado pode ser realizado o Boletim de Ocorrencia online junto a atraves do link https://pc.es.gov.br/delegacia-on-line
COMO SOLICITAR:
O Cancelamento de registro de pessoa jurídica pode ser solicitado por correio eletrônico ou diretamente na sede do CREFITO-15:
Correios eletrônico:
Enviar cópia dos documentos e requerimentos preenchidos, datados e assinados de forma digitalizada (escaneados) para o e-mail: [email protected]. (Não será aceito foto do documento).
Na sede do CREFITO-15:
Comparecer na sede do CREFITO-15, com agendamento realizado previamente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, levando o requerimento e todos os documentos especificados acima.
Para maiores informações:
Email: [email protected]
Tel. (27) 3227-6616
Endereço: Av. Nossa Sra. da Penha, 2796, Edifício Impacto Empresarial,15° Andar – Santa Luíza, Vitória – ES, CEP: 29045-402.
Os documentos podem ser enviados para:
E-mail:[email protected]
Endereço: Av. Nossa Sra. da Penha, 2796,
Edifício Impacto Empresarial,15° Andar – Santa Luíza, Vitória – ES, CEP: 29045-402
Ou serem levados presencialmente para o Crefito-15, sendo realizado previamente agendamento.
A empresa, órgão, entidade ou instituição, deverá substituir o responsável técnico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados à partir da cessação da responsabilidade técnica anterior, estando impedido de oferecer estas práticas assistenciais se, no período não constar com a presença do Fisioterapeuta e/ou do Terapeuta Ocupacional, de acordo com a assistência proposta.
Resolução COFFITO nº 139/92
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
