* Este pode ser entregue por correios, pessoalmente na sede do Conselho ou via e-mail: [email protected]
Na defesa é necessário sempre:
- Observar o prazo para este fim;
- Apresentar a documentação e justificativas de procedimentos adotados, fazendo referência à base legal quando possível.
OBS: A não apresentação de defesa não impede a continuidade do processo que segue à revelia quanto à matéria de fato.