Após uma atuação decisiva da atual gestão, o CREFITO-15 firmou um Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), resolvendo um processo administrativo iniciado em 2021, ainda na gestão anterior. O caso tratava da fixação de preços mínimos para os serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e da abertura de processos éticos contra profissionais, praxe na época.
De acordo com o CADE, a adoção de uma tabela mínima de preços e a tentativa de impô-la por meio de sanções éticas configuram infração à livre concorrência e violação da ordem econômica. Como consequência, discutia-se a imposição ao CREFITO-15 de uma multa que poderia ultrapassar R$ 600 mil.
Com a atuação da gestão atual, foi possível negociar e firmar um acordo mais vantajoso, reduzindo a compensação pecuniária em aproximadamente 70%, a ser paga para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
“Felizmente conseguimos minimizar os impactos financeiros sobre a autarquia. Essa economia permitirá que os recursos sejam investidos em ações de fiscalização, orientação profissional e defesa das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, beneficiando toda a categoria”, destacou a diretoria do CREFITO-15.
O Conselho reafirma seu compromisso com a responsabilidade na gestão, o cumprimento da legislação vigente e a valorização da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, garantindo uma atuação ética e transparente em defesa dos profissionais.
Crefito-15